Segurança jurídica

Um dia, no final de uma reunião, um executivo chinês me perguntou como nós conseguimos viver com um sistema judiciário tão caótico e absurdamente oposto. A pergunta tinha tudo a ver. Eu acabara de explicar que duas situações jurídicas idênticas, por terem caído em duas varas cíveis diferentes, tinham decisões opostas. Numa, a tese foi vencedora; na outra, havia perdido com a sentença desconstruindo a lógica da ideia.

O Brasil tem um dos mais densos cipoais legais do mundo. São milhares, ou quem sabe milhões de regras de todos os níveis e naturezas interferindo na vida do país, das pessoas, das empresas e dos negócios.

Para complicar mais o quadro, temos duas justiças comuns e três especializadas, além de, como diz o jurista José Renato Nalini, quatro instâncias recursais, já que qualquer tema, na mão de um bom advogado, acaba chegando no Supremo Tribunal Federal.

Se ficasse por aí, já teria matéria para encher milhares de páginas tratando do assunto. Mas a complicação vai além. As instâncias superiores do judiciário brasileiro decidiram que podem tudo e invariavelmente atropelam a Constituição e invadem seara dos outros dois poderes, como se tivessem a competência para interferir em assunto estranhos à sua competência legal.

O resultado é que o Brasil é um dos piores países do mundo para se fazer negócios e a impunidade criminal atinge níveis estratosféricos, muito acima das médias internacionais, seja por que o judiciário funciona mal, seja porque é lento, seja pelo porquê que for. O fato é que se valer da justiça no Brasil invariavelmente é bom para o devedor.

Afinal, justiça que tarda, não é justiça. Ninguém quer ficar quatro anos para receber a indenização de um para-choque ou mais de vinte para receber do governo.

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