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Por que o governo não age?

Números recentes, com os resultados do ENADE, dão conta que uma alta parcela das faculdades de direito particulares tem avaliação pífia. As mais baixas possíveis, dentro dos critérios de avaliação da prova. É uma vergonha, mas fazer o quê? Não tem nada de novo debaixo do sol. Os resultados dos exames da OAB mostram com transparência mineral a qualidade do ensino oferecido por um número relevante das “ditas” Faculdades de Direito à disposição da população.

O Brasil tem mais faculdades de direito do que todos os outros países somados. Algo está profundamente errado. Em primeiro lugar, não há campo de trabalho para essa massa de alunos e, em segundo, não é possível todos os cursos abertos prepararem adequadamente seus alunos.

O mais grave é que esses cursos sabem que seus alunos não terão sucesso e não conseguirão a “carteirinha” de advogado. E eles o sabem pela maneira mais “científica” possível: o número de seus alunos aprovados anualmente pela Ordem dos Advogados do Brasil.  

Para quem não sabe, não é raro os exames da OAB terem um índice de aprovação na casa dos 10% dos candidatos. É baixíssimo e comprova a falta de competência de um número impressionante de faculdades, que não têm vergonha de oferecerem seus cursos e cobrar por eles, mesmo sabendo que a imensa maioria de seus alunos não sairá para o mercado de trabalho capacitada e exercer qualquer uma das profissões alimentadas pelos cursos jurídicos, a saber, advocacia, magistratura, ministério público, delegado de polícia e defensoria pública.

A pergunta que fica é: se os resultados dos exames são públicos e é fácil identificar quem é bom e quem não é, por que o governo não fecha as faculdades mal avaliadas? Se elas não cumprem sua função precípua, qual o sentido de funcionarem e cobrarem pelos cursos muito ruins?

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Crônicas da Cidade vai ao ar de segunda a sexta na Rádio Eldorado às 5h55, 9h30 e 20h.

Antonio Penteado Mendonça

Advogado, formado pela Faculdade de Direito Largo São Francisco, com pós-graduação na Alemanha e na Fundação Getulio Vargas (FGV). Provedor da Santa Casa de Misericórdia de São Paulo (2017/2020), atual Irmão Mesário da Irmandade, ex-presidente e atual 1º secretário da Academia Paulista de Letras, professor da FIA-FEA e do GV-PEC, palestrante, assessor e consultor em seguros.