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Por mais privacidade dos consumidores paulistas

O cadastro de bloqueio “Não Me Ligue” é ampliado para aplicativos de mensagens e SMS

Desde que entrou em vigor o cadastro do Procon-SP, “Não Me Ligue”, em 2009, foram cadastradas 2.828.981 linhas telefônicas e registradas 209.850 reclamações. Do início deste ano até o dia 10 de março, foram cadastradas 60.526 linhas e 16.659 reclamações. Na mesma data, passou a valer a nova legislação estadual que amplia os direitos previstos pelo cadastro de bloqueio de telemarketing. O objetivo é proteger a privacidade dos consumidores paulistas que não desejam ser incomodados com ofertas.

Além das ligações (inclusive, as automáticas ou robocallls), a nova lei prevê que as empresas não poderão enviar mensagem SMS ou por aplicativos (via WhatsApp, por exemplo) buscando o titular da linha ou terceiro. As empresas também não poderão fazer ligações ou enviar mensagens com o objetivo de fazer cobrança de qualquer natureza. A legislação não atinge empresas que pedem doações.

Na prática, os consumidores paulistas que não desejam ser incomodados com ofertas de produtos e serviços e com cobranças podem fazer a inscrição de até cinco linhas telefônicas de sua titularidade (fixo ou celular) no site do Procon-SP. Após o 30º dia da inscrição no cadastro, as empresas de telemarketing e fornecedores de produtos ou serviços que utilizam este serviço não poderão fazer ligações ou enviar mensagens para esses números.

Uma vez inscrito, o número de telefone permanecerá no cadastro por tempo indeterminado. O consumidor pode fazer a exclusão da linha a qualquer momento e também autorizar ligações de uma ou mais empresas das quais deseja receber ligações ou mensagens.

A fiscalização exigindo o cumprimento da lei será feita pelas equipes do Procon-SP e as empresas que desrespeitarem esse direito à privacidade serão multadas. Para se ter uma ideia, desde 2010, foram instauradas 852 averiguações de bloqueio de telemarketing e aplicadas 348 multas que, juntas, somaram cerca de R$ 260 milhões.

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Antonio Penteado Mendonça

Advogado, formado pela Faculdade de Direito Largo São Francisco, com pós-graduação na Alemanha e na Fundação Getulio Vargas (FGV). É provedor (presidente) da Santa Casa de Misericórdia de São Paulo, ex-presidente e atual 1º secretário da Academia Paulista de Letras, professor da FIA-FEA e do GV-PEC, palestrante, assessor e consultor em seguros.